Termos de uso
1. O que é o Unifiscal
O Unifiscal é um sistema na internet para escritórios de contabilidade atenderem clientes MEI, do Simples Nacional, do Lucro Presumido e do Lucro Real: guias, notas fiscais, apurações de tributos, declarações, escrituração contábil, arquivos SPED, folha de pagamento, eSocial, EFD-Reinf e comunicação com os clientes. Os arquivos SPED são gerados pelo sistema e validados e transmitidos pelo escritório no programa oficial da Receita. O portal do cliente é a área em que a empresa atendida consulta o que o escritório disponibiliza e envia documentos.
2. Quem responde por quê
O escritório de contabilidade contrata o Unifiscal e é o responsável pelo serviço contábil prestado ao cliente, pelas informações lançadas, pelas declarações transmitidas e pelas cobranças de honorários. O Unifiscal fornece a ferramenta e as integrações com os sistemas do governo, sem prestar serviço contábil.
3. Acesso
O acesso é pessoal. Guarde sua senha e não a compartilhe. Depois de 5 senhas erradas seguidas, o acesso fica bloqueado por 15 minutos. Avise o escritório se perceber uso indevido.
4. Uso permitido
Não é permitido tentar acessar dados de outras empresas, contornar controles de segurança, enviar arquivos com vírus ou usar o sistema para fins ilícitos. Contas usadas dessa forma podem ser bloqueadas.
5. Integrações com o governo
Consultas e transmissões (e-CAC/SERPRO, NFS-e Nacional, SEFAZ, eSocial, EFD-Reinf, SPED) dependem da disponibilidade desses sistemas, que o Unifiscal não controla. Prazos legais seguem sob responsabilidade do escritório e do contribuinte.
6. Pagamentos
As cobranças de honorários são emitidas em nome do escritório por meio da BrotasPay. Dúvidas sobre valores devem ser tratadas com o escritório.
7. Alterações e contato
Estes termos podem ser atualizados; a data acima indica a versão em vigor. Contato: suporte@unifiscal.com.br.